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Legislação

Informações técnicas, links, curiosidades e fatos históricos

Estão disponíveis para download gratuitamente alguns documentos importantes sobre procedimentos em comércio exterior:

INSRF 228/2002

Dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.
Download do INSRF 228/2002.

INSRF 286/2003

Estabelece procedimentos para habilitação da pessoa física responsável pela pessoa jurídica no SistemaI ntegrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes.
Download do INSRF 286/2003.

Lei 10.865

Implementa a cobrança de PIS/COFINS sobre a importação.
Download da Lei 10.865.

INSRF 571/2005

Estabelece procedimentos de habilitação para operaçãono Siscomex e credenciamento de representantes para a prática das atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
Download do INSRF 571/2005.

Planilha Coana

Planilha fornecida pela Secretaria da Receita Federal para cálculo do Pis/Cofins na importação.
Download da Planilha Coana.

Preferências do Chile

Tabela com as alíquotas e datas dos produtos normalmente importados do Chile.
Download das Preferências do Chile.